Os Encarregados de Educação dos alunos com necessidade de transporte adaptado devem submeter a candidatura ao transporte escolar através da plataforma SIGA ou equivalente, anexando para o efeito os seguintes documentos:

   – Comprovativo de residência (fotocópia da certidão das finanças com o domicílio fiscal, fotocópia do recibo da água atualizado ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias, caso o recibo não se encontre em nome do pai ou da mãe ou do seu responsável legal);

   – Comprovativo de identificação do aluno (cartão de cidadão, passaporte ou outro documento equivalente) e número de identificação fiscal, mediante consentimento;

   – Atestado médico de incapacidade multiuso ou na sua ausência, declaração médica que ateste a incapacidade do aluno e justifique a necessidade de transporte adaptado;

   – Nas situações em que o aluno não se encontre a residir com os pais, deve ser entregue o documento comprovativo da sua representação legal;

   – Horário escolar.